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Brasileiros naturalizados têm direito à transcrição de certidões
07 de julho de 2025

Registros civis de estrangeiros de nascimento e de óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a...

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Provimento nº 24/2025-CGJ altera artigo 805 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
07 de julho de 2025

Registro de Imóveis - Altera o caput e parágrafos do art. 805; caput e parágrafos do art. 806; § 4º do art....

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Provimento nº 25/2025-CGJ estabelece procedimento para tramitação dos pedidos de renúncia e de aposentadoria dos Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro
07 de julho de 2025

Estabelece procedimento para tramitação dos pedidos de renúncia e de aposentadoria dos Delegatários dos...

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Provimento nº 28/2025-CGJ trata da publicação do Edital de Proclamas somente na serventia da habilitação de casamento
07 de julho de 2025

RCPN - Publicação do Edital de Proclamas somente na serventia da habilitação de casamento - Acrescenta o...

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Provimento nº 29/2025-CGJ orienta quanto a utilização de EQLGs destinados às pessoas com hipossuficiência econômica que desejem realizar procedimentos junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais
07 de julho de 2025

Agenda 2030/ONU: 10.2 - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,...